REsp 2215580 - DECISAO

REsp 2215580 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do Código Penal; assim, a decisão do juízo de origem foi correta ao conceder a progressão com base na legislação vigente ao tempo do crime e nos elementos constantes dos autos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Apenado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 14.843/2024) a fatos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Conflito entre norma introduzida pela Lei 14.843/2024 e princípios de irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do Código Penal; assim, a decisão do juízo de origem foi correta ao conceder a progressão com base na legislação vigente ao tempo do crime e nos elementos constantes dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.