HC 1014584 - DECISAO

HC 1014584 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a progressão com base em exigência legal nova aplicada a condenações anteriores e em fundamentação genérica de gravidade abstrata, reincidência e longa pena; a jurisprudência do STJ exige elementos concretos extraídos da execução para indeferir progressão ou impor exame criminológico, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: CAIO BERNARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Aplicação Da Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

CAIO BERNARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 indevida fundamentação por gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão que afastou a progressão com base em exigência legal nova aplicada a condenações anteriores e em fundamentação genérica de gravidade abstrata, reincidência e longa pena; a jurisprudência do STJ exige elementos concretos extraídos da execução para indeferir progressão ou impor exame criminológico, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime