HC 1022649 - DECISAO

HC 1022649 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a decisão da instância de origem que determinou a realização de exame criminológico mostrou fundamentação idônea fundada nas circunstâncias concretas (reincidência, diversas condenações por roubo com violência ou grave ameaça, faltas disciplinares graves), pelo que a medida cautelar está adequadamente justificada e não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLAUDIO AMESCOA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Falta Disciplinar Flagrante Ilegalidade Súmula 439/stj

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Parties

CLAUDIO AMESCOA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Requisitos de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento ex officio

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso legalmente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a decisão da instância de origem que determinou a realização de exame criminológico mostrou fundamentação idônea fundada nas circunstâncias concretas (reincidência, diversas condenações por roubo com violência ou grave ameaça, faltas disciplinares graves), pelo que a medida cautelar está adequadamente justificada e não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.
  • Publique‑se.