HC 1020341 - DECISAO

HC 1020341 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: a decisão do Juízo das Execuções e o acórdão do Tribunal de origem estão fundamentados em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e na gravidade do delito, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria que exige dilação probatória; jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA PROENÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA PROENÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime: a decisão do Juízo das Execuções e o acórdão do Tribunal de origem estão fundamentados em elementos desfavoráveis constantes do exame criminológico e na gravidade do delito, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria que exige dilação probatória; jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.