AREsp 2670021 - DECISAO

AREsp 2670021 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial consignado pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO (ou CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Termo Inicial Para Cálculo De Progressão, Evasão E Recaptura, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Termo Inicial Para Cálculo De Progressão Evasão E Recaptura Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIO ADONIAS TENORIO BISPO (ou CLAUDIO ADONIAS BISPO JACINTO)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para fins de progressão ao regime semiaberto no caso de evasão do sentenciado (data da evasão ou data da recaptura)?
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial pode ser atacada parcialmente ou deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial e cumprimento dos requisitos formais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial consignado pelo Tribunal de origem, em especial a ausência de cotejo analítico que demonstre dissídio jurisprudencial; diante da ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula n. 182/STJ e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.