HC 1015820 - DECISAO

HC 1015820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, diante da ausência de documentos essenciais (decisão do Juízo de execução e acórdão do Tribunal apontado como coator), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, conforme jurisprudência do STJ, com fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução

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Parties

REGINALDO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta
  2. 2 Se a decisão que indeferiu progressão foi adequadamente fundamentada
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída e documentos essenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução, diante da ausência de documentos essenciais (decisão do Juízo de execução e acórdão do Tribunal apontado como coator), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ, conforme jurisprudência do STJ, com fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.