HC 1039617 - DECISAO

HC 1039617 - DECISAO

O mandamus não merece processamento por se tratar de reiteração de pedidos já formulados em benefício do mesmo paciente no HC 1.033.171/SP; por ausência de novidade fática ou jurídica que autorize nova apreciação do tema nesta via estreita, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se não processamento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO EMILIANO DA SILVA; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mandamus Não Processado)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração; mandamus não processado
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Fundamentação Idônea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EMILIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (mandamus Não Processado)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir mérito de benefícios executórios
  3. 3 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O mandamus não merece processamento por se tratar de reiteração de pedidos já formulados em benefício do mesmo paciente no HC 1.033.171/SP; por ausência de novidade fática ou jurídica que autorize nova apreciação do tema nesta via estreita, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se não processamento do writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração; mandamus não processado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se