HC 1015106 - DECISAO

HC 1015106 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência. Além disso, nos casos anteriores à alteração legislativa, a determinação de exame criminológico só é admissível se houver fundamentação concreta e individualizada com elementos da execução penal que a justifiquem. Na hipótese, a decisão recorrida fundamentou-se em fatores abstratos (gravidade do delito e extensão da pena) e na literalidade da lei posterior, sem apontar elementos concretos da execução capazes de justificar a realização do...

Parties
Paciente: RENATO PAULO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrente: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Para Medidas Executórias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta Para Medidas Executórias

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Parties

RENATO PAULO DA SILVA

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta e individualizada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n.14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para todas as progressões de regime constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência. Além disso, nos casos anteriores à alteração legislativa, a determinação de exame criminológico só é admissível se houver fundamentação concreta e individualizada com elementos da execução penal que a justifiquem. Na hipótese, a decisão recorrida fundamentou-se em fatores abstratos (gravidade do delito e extensão da pena) e na literalidade da lei posterior, sem apontar elementos concretos da execução capazes de justificar a realização do...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar a exigência do exame criminológico e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator