HC 1048868 - DECISAO

HC 1048868 - DECISAO

A decisão de indeferimento da progressão de regime foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (reincidência, diversos flagrantes, abandono de saída temporária e múltiplas faltas graves) que evidenciam ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIOVANE MARCIANO PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo (atestado De Boa Conduta), Faltas Disciplinares, Saída Temporária, Reincidência
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Parties

GIOVANE MARCIANO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo é legal
  2. 2 Se faltas disciplinares pretéritas impedem indefinidamente a progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade e interpretação do art. 112 da LEP no exame da progressão

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento da progressão de regime foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (reincidência, diversos flagrantes, abandono de saída temporária e múltiplas faltas graves) que evidenciam ausência do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.