HC 1044948 - DECISAO

HC 1044948 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ impugna ato monocrático de Tribunal estadual e não houve prévia submissão da questão ao órgão colegiado da Corte local, cabendo exaurimento da instância anterior conforme art. 105, I, "c", da CF e entendimento jurisprudencial; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a falta dessa exigência impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: NELCIR BATISTA; Autoridade Coatora: Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Súmula N. 439 Do STJ
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Competência Do STJ Decisão Monocrática Súmula N. 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELCIR BATISTA

Paciente

Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Tribunal estadual
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e eventual violação da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e individualizada para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ impugna ato monocrático de Tribunal estadual e não houve prévia submissão da questão ao órgão colegiado da Corte local, cabendo exaurimento da instância anterior conforme art. 105, I, "c", da CF e entendimento jurisprudencial; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a falta dessa exigência impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se