HC 1052256 - DECISAO

HC 1052256 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF, Lei N. 14.843/2024, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF +3 more

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Parties

MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 constitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 (alegada pela defesa)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio