HC 1016809 - ACORDAO

HC 1016809 - ACORDAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, fundamentando-se no envolvimento do paciente com organização criminosa e em parecer técnico que o qualifica como de média periculosidade; diante dessa fundamentação concreta e da jurisprudência que admite a perícia em hipóteses excepcionais, não se configurou constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL MOHALLEM CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Periculosidade, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Periculosidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL MOHALLEM CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de submissão a exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 idoneidade da fundamentação judicial para determinar perícia criminológica
  3. 3 existência ou não de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para condicionar a progressão à realização de exame criminológico, fundamentando-se no envolvimento do paciente com organização criminosa e em parecer técnico que o qualifica como de média periculosidade; diante dessa fundamentação concreta e da jurisprudência que admite a perícia em hipóteses excepcionais, não se configurou constrangimento ilegal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos