HC 1022115 - DECISAO

HC 1022115 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois após a impetração houve realização de exame criminológico e indeferimento da progressão do regime em 4/11/2025, razão pela qual, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, reconheceu-se a prejudicialidade da impetração.

Parties
Paciente: LUCIANE CRISTINA ROBERTO DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente Em Execução: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

LUCIANE CRISTINA ROBERTO DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Recorrente Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime prisional
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois após a impetração houve realização de exame criminológico e indeferimento da progressão do regime em 4/11/2025, razão pela qual, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, reconheceu-se a prejudicialidade da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.