HC 1086851 - DECISAO
A impetração foi indeferida liminarmente por inadequada instrução (ausência de prova pré-constituída) e por se tratar de matéria sujeita a recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente/impetrante: ARIOVALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Instrução Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Case Brief
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Parties
ARIOVALDO DA SILVA
Paciente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 possibilidade de progressão de regime prisional
- 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 3 necessidade de prova pré-constituída para instrução do habeas corpus
Ratio Decidendi
A impetração foi indeferida liminarmente por inadequada instrução (ausência de prova pré-constituída) e por se tratar de matéria sujeita a recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção deste Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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