HC 1069926 - DECISAO

HC 1069926 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois houve juntada de laudo/relatório médico, social e psicológico em 13/3/2026 e, em seguida, deferimento da progressão ao regime semiaberto em sentença de 15/3/2026.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA PORTELA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Reincidência, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Reincidência +1 more

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Parties

RENATO DA SILVA PORTELA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime à luz do art. 112, §1º da Lei de Execução Penal e da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicação da reincidência e da gravidade dos delitos (tráfico de drogas) como fundamentação para exigir o exame criminológico
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão da juntada de laudo e da posterior concessão da progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois houve juntada de laudo/relatório médico, social e psicológico em 13/3/2026 e, em seguida, deferimento da progressão ao regime semiaberto em sentença de 15/3/2026.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.