HC 639438 - DECISAO

HC 639438 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária para que o STJ conheça do writ (art. 105, I, "c", CF).

Parties
Paciente: EPIFANIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e por falta de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Excesso De Execução, Reincidência, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Excesso De Execução Reincidência Habeas Corpus Competência Do STJ

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Parties

EPIFANIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 excesso de execução e aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  3. 3 efeitos da revogação do art. 2º, § 2º, da Lei dos Crimes Hediondos sobre reincidentes

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo necessário o prévio esgotamento da instância ordinária para que o STJ conheça do writ (art. 105, I, "c", CF).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de acórdão colegiado e por falta de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.