HC 629185 - DECISAO

HC 629185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial inadequado; ex vi jurisprudência desta Corte, mesmo examinando o mérito de ofício não se verifica ilegalidade: a decisão de indeferimento da progressão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável, e o reexame desse conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares Graves, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Graves Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em faltas disciplinares graves e histórico prisional
  3. 3 Limites do controle do STJ em sede de habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial inadequado; ex vi jurisprudência desta Corte, mesmo examinando o mérito de ofício não se verifica ilegalidade: a decisão de indeferimento da progressão está fundamentada na ausência do requisito subjetivo, evidenciada por faltas disciplinares graves e histórico prisional desfavorável, e o reexame desse conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.