HC 638743 - DECISAO

HC 638743 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o acórdão recorrido, o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, tendo praticado o crime posterior antes da superação do período depurador da condenação anterior; nessa hipótese aplica-se o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019) para fins de progressão de regime, e não se admite, via habeas, reexaminar as premissas fático-probatórias que amparam tal conclusão.

Parties
Paciente: Agravante; Defesa: Defesa; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Específica, Lei Anticrime, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Específica Lei Anticrime Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Agravante

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 retificação do cálculo para progressão de regime
  2. 2 aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP versus 40% do art.112, V, da LEP
  3. 3 caracterização de reincidência específica ou não e efeitos sobre o lapso temporal exigido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme o acórdão recorrido, o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo, tendo praticado o crime posterior antes da superação do período depurador da condenação anterior; nessa hipótese aplica-se o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da Lei de Execução Penal (alterado pela Lei n.13.964/2019) para fins de progressão de regime, e não se admite, via habeas, reexaminar as premissas fático-probatórias que amparam tal conclusão.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.