HC 643612 - DECISAO

HC 643612 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais prossiga a análise do pedido de progressão de regime fundando-se tão somente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena e afastando a exigência da confecção de exame criminológico.

Parties
Paciente: HENRIQUE LUIZ CANDIDO; Ato Coator/juízo De Primeiro Grau: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF, Súmula 439 STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 691 STF Súmula 439 STJ

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Parties

HENRIQUE LUIZ CANDIDO

Paciente

Juiz das Execuções Criminais

Ato Coator/juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de mitigação em casos excepcionais
  3. 3 se a hediondez ou gravidade abstrata do crime justificam impedimento à progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais prossiga a análise do pedido de progressão de regime fundando-se tão somente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena e afastando a exigência da confecção de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena e, afastada a exigência da confecção de exame criminológico, prossiga a análise do pedido de progressão de regime...