HC 586646 - DECISAO

HC 586646 - DECISAO

Verificada lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente simples condenado por crime hediondo, impõe-se a integração pela analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, justificando a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo das penas.

Parties
Paciente: RODRIGO CAMILO DE BRITO; Paciente: WENDEL SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Simples, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Simples Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

RODRIGO CAMILO DE BRITO

Paciente

WENDEL SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do inciso V vs. VII do art. 112 da LEP para reincidentes simples
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência

Ratio Decidendi

Verificada lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao reincidente simples condenado por crime hediondo, impõe-se a integração pela analogia in bonam partem e a aplicação do inciso V do art. 112 (40%) para fins de progressão de regime, justificando a concessão da ordem de ofício para retificar o cálculo das penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena dos pacientes, fazendo constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.