HC 636184 - DECISAO

HC 636184 - DECISAO

Embora a petição recursal seja indeferida liminarmente, impõe-se conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que, incontinenti, aprecie o pedido formulado na inicial do HC n. 2269386-07.2020.8.26.0000, porque a matéria de mérito não foi enfrentada na origem e sua apreciação originária pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ao mesmo tempo, reconhece-se que controvérsias puramente jurídicas sobre o percentual para progressão de regime podem, em tese, ser conhecidas em habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO VIEIRA MAGALHAES NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente; Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar ao Tribunal de origem que, incontinenti, aprecie o pedido formulado na inicial do HC n. 2269386-07.2020.8.26.0000.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Cumprimento De 40% Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Cumprimento De 40% Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

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Parties

RENATO VIEIRA MAGALHAES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito objetivo para a progressão de regime prisional deve ser o cumprimento de 40% da pena
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar originariamente matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Se controvérsias sobre o prazo para o implemento do requisito objetivo para progressão de regime constituem matéria unicamente de direito passível de exame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora a petição recursal seja indeferida liminarmente, impõe-se conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que, incontinenti, aprecie o pedido formulado na inicial do HC n. 2269386-07.2020.8.26.0000, porque a matéria de mérito não foi enfrentada na origem e sua apreciação originária pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ao mesmo tempo, reconhece-se que controvérsias puramente jurídicas sobre o percentual para progressão de regime podem, em tese, ser conhecidas em habeas corpus.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente; Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar ao Tribunal de origem que, incontinenti, aprecie o pedido formulado na inicial do HC n. 2269386-07.2020.8.26.0000.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição recursal.
  • Concedida, ex officio, a ordem de habeas corpus para determinar ao Tribunal de origem que, incontinenti, aprecie o pedido formulado na inicial do HC n. 2269386-07.2020.8.26.0000 como julgar de direito, afastado o entendimento de que a via eleita é inadequada.