HC 635839 - ACORDAO

HC 635839 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ estabelece que o requisito objetivo de 60% aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, e o STJ não deve adentrar matéria constitucional, evitando usurpar a competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Embargada: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Específica, Crime Hediondo E Equiparados, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito De Execução Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Específica Crime Hediondo E Equiparados Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

PACIENTE

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de 60% para fins de progressão de regime a reincidentes específicos versus reincidência genérica
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição
  3. 3 Competência do STJ para apreciação de matéria constitucional e vedação ao usurpamento da competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; a jurisprudência do STJ estabelece que o requisito objetivo de 60% aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, e o STJ não deve adentrar matéria constitucional, evitando usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.