HC 638793 - DECISAO

HC 638793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Analisando o mérito, não há ilegalidade flagrante: o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves e histórico conturbado), e o reexame dessas questões fático-probatórias não é viável na via estreita do habeas corpus; ademais, o juiz das execuções pode formar convicção própria independentemente do laudo criminológico.

Parties
Paciente: JAIME GUIMARAES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Limitação Temporal Da Análise Do Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves +2 more

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Parties

JAIME GUIMARAES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime (art. 112/122 LEP)
  3. 3 valoração judicial do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Analisando o mérito, não há ilegalidade flagrante: o indeferimento da progressão foi devidamente fundamentado na ausência do requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves e histórico conturbado), e o reexame dessas questões fático-probatórias não é viável na via estreita do habeas corpus; ademais, o juiz das execuções pode formar convicção própria independentemente do laudo criminológico.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.