HC 652214 - DECISAO

HC 652214 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à execução da pena; o indeferimento da progressão baseou-se em circunstâncias concretas e em exame criminológico recente, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; assim, a liminar é indeferida e o pedido não tem seguimento.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL JARDIM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GABRIEL JARDIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise do requisito subjetivo da progressão de regime em sede de habeas corpus
  3. 3 pedido de realização de novo exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo à execução da pena; o indeferimento da progressão baseou-se em circunstâncias concretas e em exame criminológico recente, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício; assim, a liminar é indeferida e o pedido não tem seguimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se