HC 652020 - DECISAO

HC 652020 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: diante da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, impõe‑se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: WASHINGTON FLEURY SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Retificação Do Cálculo Da Pena, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Retificação Do Cálculo Da Pena Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON FLEURY SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art.112 da LEP após Lei n.13.964/2019
  3. 3 percentual aplicável à progressão de regime do reincidente não específico (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: diante da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, impõe‑se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena do paciente para fins de progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução