HC 651199 - DECISAO

HC 651199 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus; por se tratar de matéria de direito que não exige revolvimento probatório, o STJ, à luz de precedentes e do art. 654, §2º do CPP, concede a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Agravante: JHENIFFER ROBERTA BATISTA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsidera decisão anterior; não conhece da impetração; concede a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Penal Execução Criminal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

JHENIFFER ROBERTA BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de progressão de regime
  2. 2 adequação da via processual (habeas corpus vs recurso próprio)
  3. 3 necessidade de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus; por se tratar de matéria de direito que não exige revolvimento probatório, o STJ, à luz de precedentes e do art. 654, §2º do CPP, concede a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Reconsidera decisão anterior; não conhece da impetração; concede a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Reconsiderar decisão de e-STJ fls. 91/92
  • Não conhecer da impetração