HC 653706 - DECISAO

HC 653706 - DECISAO

Como o paciente é reincidente genérico e a Lei (após a alteração pela Lei 13.964/2019) não prevê percentual específico para essa hipótese, deve suprir‑se a lacuna aplicando‑se, em razão do princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo‑se a retroatividade da norma mais benéfica e determinando a retificação dos cálculos da pena para esse percentual.

Parties
Paciente: THIAGO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Genérica Vs. Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Genérica Vs. Específica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa

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Parties

THIAGO TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V e VII, da Lei de Execução Penal ao caso de reincidência genérica
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 é mais benéfica e deve retroagir
  3. 3 Interpretação do conceito de reincidência específica versus genérica para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Como o paciente é reincidente genérico e a Lei (após a alteração pela Lei 13.964/2019) não prevê percentual específico para essa hipótese, deve suprir‑se a lacuna aplicando‑se, em razão do princípio do favor rei, o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo‑se a retroatividade da norma mais benéfica e determinando a retificação dos cálculos da pena para esse percentual.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal
  • Publique-se e intimem-se