HC 655777 - DECISAO

HC 655777 - DECISAO

O inciso VII do art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicar o percentual de 60%; na hipótese concreta a paciente é reincidente por crime comum (reincidência genérica) e não se enquadra na reincidência específica exigida pelo dispositivo, havendo lacuna normativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; ademais, diante de jurisprudência pacífica e manifesto constrangimento ilegal, é cabível a concessão de ordem de ofício em habeas corpus.

Parties
Paciente: JUCELIA RIBEIRO TEMPO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime prisional da paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Específica Vs. Genérica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Irretroatividade/retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Específica Vs. Genérica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

JUCELIA RIBEIRO TEMPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo, mas é reincidente por crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 interpretação do art. 112 da LEP após a Lei 13.964/2019 quanto à exigência de reincidência específica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O inciso VII do art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei n.13.964/2019, exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicar o percentual de 60%; na hipótese concreta a paciente é reincidente por crime comum (reincidência genérica) e não se enquadra na reincidência específica exigida pelo dispositivo, havendo lacuna normativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime; ademais, diante de jurisprudência pacífica e manifesto constrangimento ilegal, é cabível a concessão de ordem de ofício em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena e considerar 40% como requisito objetivo para progressão de regime prisional da paciente.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.