HC 649732 - DECISAO

HC 649732 - DECISAO

Por entender que a novatio legis (nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019) destina os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos e não prevê percentual aplicável ao reincidente por crime comum (reincidência simples), a Corte concluiu que, nesses casos, deve ser observado o percentual de 40% (equivalente ao previsto para o primário) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: JOHNY EUDES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência (simples Vs. Específica), Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Reincidência (simples Vs. Específica) Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Benéfica +2 more

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Parties

JOHNY EUDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena deve ser exigido para progressão de regime após a redação dada ao art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 (40% vs. 60%/70%)
  2. 2 Se a exigência de 60% ou 70% para progressão alcança o reincidente por crime comum (reincidência simples) ou apenas o reincidente específico

Ratio Decidendi

Por entender que a novatio legis (nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei 13.964/2019) destina os percentuais de 60% e 70% aos reincidentes específicos e não prevê percentual aplicável ao reincidente por crime comum (reincidência simples), a Corte concluiu que, nesses casos, deve ser observado o percentual de 40% (equivalente ao previsto para o primário) para fins de progressão de regime, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado.