HC 657334 - DECISAO

HC 657334 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir, bem como faltas disciplinares antigas já reabilitadas, não constituem fundamento idôneo para impedir a progressão; o exame do requisito subjetivo deve ser realizado com base em elementos concretos da execução, nos termos do art. 112 da LEP, e não pode se fundamentar apenas em critérios abstratos ou em faltas antigas purgadas pelo decurso do tempo.

Parties
Paciente: CLEITON BORGHESI DE MELO; Agravante: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reabilitadas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

CLEITON BORGHESI DE MELO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir são fundamentos idôneos para impedir a progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem justificar indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio e quando cabe concessão de ofício pelo relator

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, por entender que a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir, bem como faltas disciplinares antigas já reabilitadas, não constituem fundamento idôneo para impedir a progressão; o exame do requisito subjetivo deve ser realizado com base em elementos concretos da execução, nos termos do art. 112 da LEP, e não pode se fundamentar apenas em critérios abstratos ou em faltas antigas purgadas pelo decurso do tempo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.