HC 660022 - DECISAO

HC 660022 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Juiz da Execução ou o Tribunal possa, de forma fundamentada, determinar exame criminológico, a decisão impugnada careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução penal, baseando-se apenas em elementos abstratos (gravidade do crime, reincidência, longa pena), que não justificam a exigência do exame. Diante disso, verificou-se flagrante ilegalidade, de modo que o acórdão coator foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão considerando apenas fatos ocorridos na execução e sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: DANILO NOGUEIRA VERIANO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Motivada (súmula 439 Do Stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Motivada (súmula 439 Do Stj)

Case Brief

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Parties

DANILO NOGUEIRA VERIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Juiz da Execução ou o Tribunal possa, de forma fundamentada, determinar exame criminológico, a decisão impugnada careceu de fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução penal, baseando-se apenas em elementos abstratos (gravidade do crime, reincidência, longa pena), que não justificam a exigência do exame. Diante disso, verificou-se flagrante ilegalidade, de modo que o acórdão coator foi cassado e determinado que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de progressão considerando apenas fatos ocorridos na execução e sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator.

Orders

  • Cassar o acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reexamine o pedido de progressão de regime prisional formulado em favor do sentenciado, levando em conta somente fatos ocorridos no curso da própria execução penal, sem a necessidade de realização de exame criminológico