HC 660449 - DECISAO

HC 660449 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, mas, diante da omissão do Tribunal de origem em analisar questão relevante suscitada que não demanda revolvimento fático-probatório, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: EDNEIA BARONE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar retorno ao Tribunal de origem para apreciação das questões.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Específica, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício, Apreciação Pelo Tribunal De Origem, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Específica Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício +2 more

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Parties

EDNEIA BARONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 lapso temporal para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crimes hediondos
  3. 3 omissão do Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional) e prevenção da supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, mas, diante da omissão do Tribunal de origem em analisar questão relevante suscitada que não demanda revolvimento fático-probatório, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar retorno ao Tribunal de origem para apreciação das questões.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido em razão de supressão de instância.
  • Anular o julgamento do acórdão n. 2051830-39.2021.8.26.0000.