HC 657245 - DECISAO

HC 657245 - DECISAO

Houve mudança de entendimento desta Quinta Turma (ex.: AgRg no HC 613.268/SP) de que a novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP deixou de prever percentuais de 60% ou 70% para reincidência não específica; por isso, na hipótese dos autos deve aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo e observar 40% como requisito objetivo.

Parties
Paciente: CLEBER GEA GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Não Específica, Cálculo De Penas, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Reincidência Não Específica Cálculo De Penas Interpretação Da Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

CLEBER GEA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se exigir 60% da pena para progressão de regime quando a reincidência não é específica em crime hediondo?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alcance da novatio legis da Lei 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Houve mudança de entendimento desta Quinta Turma (ex.: AgRg no HC 613.268/SP) de que a novatio legis introduzida pela Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP deixou de prever percentuais de 60% ou 70% para reincidência não específica; por isso, na hipótese dos autos deve aplicar-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, razão pela qual o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para retificar o cálculo e observar 40% como requisito objetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Concessão da ordem para que a transferência ao regime menos rigoroso observe o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade
  • Publique-se