HC 626737 - ACORDAO

HC 626737 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão recorrida foi fundamentada em interpretação infraconstitucional do art. 112 da LEP e em jurisprudência que aplica 40% para progressão nos casos de reincidência não abrangidos pelos percentuais de 60% e 70%; ademais, os embargos pretendiam rediscutir a matéria e suscitavam questão constitucional fora da competência do STJ.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Princípios Constitucionais (irretroatividade, Individualização Da Pena, Devido Processo Legal)
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Prisional Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP e percentuais para progressão de regime
  2. 2 Incidência da reincidência em crime comum versus reincidente específico
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão recorrida foi fundamentada em interpretação infraconstitucional do art. 112 da LEP e em jurisprudência que aplica 40% para progressão nos casos de reincidência não abrangidos pelos percentuais de 60% e 70%; ademais, os embargos pretendiam rediscutir a matéria e suscitavam questão constitucional fora da competência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.