HC 601319 - ACORDAO

HC 601319 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o qual se fundamentou em interpretação infraconstitucional do art.112 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência da Quinta e Sexta Turmas, concluindo que a novatio legis não instituiu percentuais para reincidente genérico e que, portanto, aplica-se o percentual de 40%; ademais, o STJ não deve apreciar questões constitucionais e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente/embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Princípios Constitucionais (isonomia, Individualização Da Pena, Irretroatividade, Devido Processo Legal)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Penal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal aos reincidentes genéricos
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime (40% versus 60%/70%)
  3. 3 Alegada violação aos princípios da isonomia e da individualização da pena e à irretroatividade da lei penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, o qual se fundamentou em interpretação infraconstitucional do art.112 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência da Quinta e Sexta Turmas, concluindo que a novatio legis não instituiu percentuais para reincidente genérico e que, portanto, aplica-se o percentual de 40%; ademais, o STJ não deve apreciar questões constitucionais e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão de fls. 91.