HC 655418 - ACORDAO

HC 655418 - ACORDAO

Porquanto o paciente foi condenado por tráfico de drogas (delito hediondo) e teve reconhecida reincidência anterior em crime de tráfico privilegiado considerado crime comum, a novatio legis (Lei 13.964/2019 com nova redação do art. 112 da LEP) prevê percentuais de 60% e 70% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; sendo a reincidência genérica, impõe-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Ademais, não se caracterizou omissão no acórdão impugnado, pois a matéria recebeu tratamento jurídico suficiente e os embargos não podem destinar-se à mera revisão do julgado ou ao prequestionamento forçado de dispositivos constitucionais.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: VINNY DA SILVA SANTOS (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Genérica Vs. Específica, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação E Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Genérica Vs. Específica Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

VINNY DA SILVA SANTOS (PRESO)

Embargado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 se a novatio legis exige reincidência específica em crime hediondo para aplicar percentuais de 60%/70%
  3. 3 aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em caso de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente foi condenado por tráfico de drogas (delito hediondo) e teve reconhecida reincidência anterior em crime de tráfico privilegiado considerado crime comum, a novatio legis (Lei 13.964/2019 com nova redação do art. 112 da LEP) prevê percentuais de 60% e 70% apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados; sendo a reincidência genérica, impõe-se a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Ademais, não se caracterizou omissão no acórdão impugnado, pois a matéria recebeu tratamento jurídico suficiente e os embargos não podem destinar-se à mera revisão do julgado ou ao prequestionamento forçado de dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime em razão de reincidência genérica.