HC 657334 - ACORDAO

HC 657334 - ACORDAO

Admitiu-se a decisão liminar monocrática por se tratar de matéria pacífica na jurisprudência do STJ e haver manifesto e grave constrangimento ilegal; no mérito, concluiu-se que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico pautou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na duração da pena e em faltas antigas, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência desta Corte, pelo que foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Concessão Liminar Sem Oitiva Do Ministério Público, Falta Disciplinar Antiga, Gravidade Abstrata Do Delito
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão liminar monocrática em habeas corpus sem prévia oitiva do Parquet
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longevidade da pena justificam a exigência de exame criminológico
  3. 3 relevância de faltas disciplinares antigas e reabilitadas para indeferimento de progressão de regime

Ratio Decidendi

Admitiu-se a decisão liminar monocrática por se tratar de matéria pacífica na jurisprudência do STJ e haver manifesto e grave constrangimento ilegal; no mérito, concluiu-se que a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico pautou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na duração da pena e em faltas antigas, fundamentos inidôneos segundo a jurisprudência desta Corte, pelo que foi concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; agravo regimental não provido

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência.