HC 666863 - DECISAO

HC 666863 - DECISAO

Por ausência de previsão legal para aplicar o percentual de 60% aos casos de reincidência genérica em relação a crime hediondo ou equiparado, e diante da exigência do art. 112 da LEP de reincidência "na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica), deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao sentenciado reincidente genérico, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime via analogia in bonam partem e em observância ao princípio favor rei.

Parties
Paciente: ALEANDRO HENRIQUE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida para retificação do cálculo de penas, aplicando 40% para fins de progressão de regime prisional
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Genérica E Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Irretroatividade/retroatividade Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Genérica E Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

ALEANDRO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP a réu reincidente genérico
  2. 2 interpretação do art.112 da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de reincidência específica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em face de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para aplicar o percentual de 60% aos casos de reincidência genérica em relação a crime hediondo ou equiparado, e diante da exigência do art. 112 da LEP de reincidência "na prática de crime hediondo ou equiparado" (reincidência específica), deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP ao sentenciado reincidente genérico, determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime via analogia in bonam partem e em observância ao princípio favor rei.

Court Disposition

ordem concedida para retificação do cálculo de penas, aplicando 40% para fins de progressão de regime prisional

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente considerando o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.