HC 668383 - DECISAO

HC 668383 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) quanto à situação de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar de forma extensiva e desfavorável ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; ante a omissão, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: MAIKON VINÍCIUS MOTTA DA SILVA; Recorrente Em Agravo De Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
liminar deferida para conceder habeas corpus e fixar 40% para progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Cálculo De Pena, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Cálculo De Pena Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MAIKON VINÍCIUS MOTTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Recorrente Em Agravo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 40% ou 60% para progressão de regime a condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) quanto à situação de condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar de forma extensiva e desfavorável ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII; ante a omissão, aplica-se analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

liminar deferida para conceder habeas corpus e fixar 40% para progressão de regime do paciente

Orders

  • Adotar o percentual de 40% de cumprimento da pena para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime prisional, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.