HC 670908 - DECISAO

HC 670908 - DECISAO

A liminar foi indeferida pois não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; os fatos apresentados não demonstraram, de pronto, os pressupostos para a concessão liminar e impõe-se evitar supressão de instância, razão pela qual se solicitou informação e vista ao Parquet, remetendo o exame do mérito ao juízo de origem.

Parties
Paciente: NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA; Impetrante: Renan Alcantara Motta Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; autos arquivados
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Súmula 691 STF Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS MATEUS MANSAN COBRA

Paciente

Renan Alcantara Motta Coelho

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pois não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; os fatos apresentados não demonstraram, de pronto, os pressupostos para a concessão liminar e impõe-se evitar supressão de instância, razão pela qual se solicitou informação e vista ao Parquet, remetendo o exame do mérito ao juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; autos arquivados

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se