HC 671417 - DECISAO

HC 671417 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça cassou a decisão do Juízo de primeiro grau sem fundamentação idônea, condicionando a progressão à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e multirreincidência, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia. Assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ADALBERTO SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Coação Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Coação Ilegal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALBERTO SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça poderia cassar a decisão do Juízo das Execuções e condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 A interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à exigência do exame criminológico
  3. 3 A necessidade de fundamentação idônea para indeferir ou condicionar benefício prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça cassou a decisão do Juízo de primeiro grau sem fundamentação idônea, condicionando a progressão à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e multirreincidência, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia. Assim, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto
  • Publique-se e intimem-se