HC 641527 - DECISAO

HC 641527 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando a progressão do paciente ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico, por entender que a gravidade abstrata dos crimes e a quantidade de pena a cumprir não justificam, por si só, a exigência do exame; a avaliação subjetiva deve basear-se em elementos do curso da execução penal e não em meras características do delito ou da pena imposta.

Parties
Paciente: Alan Jaquetoni de Mendonça; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Atestado De Conduta Carcerária, Reincidência, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Atestado De Conduta Carcerária Reincidência Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

Alan Jaquetoni de Mendonça

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a quantidade de pena a cumprir justificam, por si sós, a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime.
  2. 2 Se o atestado de bom comportamento carcerário, associado ao cumprimento da fração legal, é suficiente para autorizar a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando a progressão do paciente ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico, por entender que a gravidade abstrata dos crimes e a quantidade de pena a cumprir não justificam, por si só, a exigência do exame; a avaliação subjetiva deve basear-se em elementos do curso da execução penal e não em meras características do delito ou da pena imposta.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que providencie a progressão prisional do paciente ao regime semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.