HC 672008 - DECISAO

HC 672008 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal manifesto: a negativa de progressão baseada em falta grave cometida há longo tempo (2007) e na longa pena mostrou-se desarrazoada. Diante disso, por evidente ilegalidade e para garantir a adequada reavaliação do requisito subjetivo, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão, com possibilidade de realização de exame criminológico motivado se necessário.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do pedido de progressão ao regime semiaberto pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Benefícios, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Benefícios Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em falta grave antiga e pena longa
  3. 3 Obrigatoriedade ou discricionariedade do exame criminológico para aferir requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal manifesto: a negativa de progressão baseada em falta grave cometida há longo tempo (2007) e na longa pena mostrou-se desarrazoada. Diante disso, por evidente ilegalidade e para garantir a adequada reavaliação do requisito subjetivo, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão, com possibilidade de realização de exame criminológico motivado se necessário.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do pedido de progressão ao regime semiaberto pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado em favor do apenado, em especial quanto ao requisito subjetivo