HC 672567 - DECISAO

HC 672567 - DECISAO

A exigência de exame criminológico não se justifica quando fundamentada apenas em elementos abstratos como a gravidade do delito e a duração da pena restante; inexistindo fundamentos concretos sobre o comportamento do executado na fase de execução penal (e diante de registro de bom comportamento), e em face do conteúdo do art. 112 da LEP e da jurisprudência pacífica, o STJ concedeu a ordem para que o pedido de progressão de regime seja apreciado sem a necessidade do exame criminológico, devendo a decisão se fundamentar exclusivamente em fatos ocorridos no curso da execução penal.

Parties
Paciente: MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabe exigir exame criminológico para progressão de regime quando a fundamentação se baseia apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena a cumprir?
  2. 2 É possível ao STJ conceder habeas corpus de ofício superando a Súmula 691 do STF em presença de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Qual o alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações legislativas quanto à exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico não se justifica quando fundamentada apenas em elementos abstratos como a gravidade do delito e a duração da pena restante; inexistindo fundamentos concretos sobre o comportamento do executado na fase de execução penal (e diante de registro de bom comportamento), e em face do conteúdo do art. 112 da LEP e da jurisprudência pacífica, o STJ concedeu a ordem para que o pedido de progressão de regime seja apreciado sem a necessidade do exame criminológico, devendo a decisão se fundamentar exclusivamente em fatos ocorridos no curso da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão de regime formulado em favor do apenado sem a necessidade de realização de exame criminológico, fundamentando-se exclusivamente em fatos ocorridos no curso da execução penal.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.