HC 673281 - DECISAO

HC 673281 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar contra decisão que indeferiu liminar na origem, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar tal óbice, e a matéria relativa à execução da pena deve ser debatida via agravo em execução; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Nepomuceno; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Advogado: Antônio Carlos Jacente; Advogado: César Augusto Miarelli Pardini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar / Não Seguimento Do Mandamus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não há seguimento ao mandamus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF na hipótese sem flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

RAMON BATISTA FERREIRA

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Nepomuceno

Autoridade Coatora

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Antônio Carlos Jacente

Advogado

César Augusto Miarelli Pardini

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar / Não Seguimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Aplicação da Lei 13.964 em desfavor do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar contra decisão que indeferiu liminar na origem, nos termos da jurisprudência que aplica por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse superar tal óbice, e a matéria relativa à execução da pena deve ser debatida via agravo em execução; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, indefiro liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não há seguimento ao mandamus por aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF na hipótese sem flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Publique-se.