HC 668061 - DECISAO

HC 668061 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e em fatos ocorridos no curso da execução (fuga, reiteração delitiva), e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com os limites da via eleita.

Parties
Paciente: JOSE ADRIANO DE AZEVEDO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente Em Agravo Em Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOSE ADRIANO DE AZEVEDO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente Em Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 requisito subjetivo para progressão de regime prisional
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valor probatório do exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e em fatos ocorridos no curso da execução (fuga, reiteração delitiva), e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com os limites da via eleita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.