HC 675795 - DECISAO

HC 675795 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente considerou como data-base para nova progressão o momento em que se implementou o último requisito pendente (o subjetivo atestado pelo exame criminológico em 1/3/2021), em consonância com a orientação jurisprudencial de fixar casuisticamente como termo inicial a data do preenchimento do último requisito, razão pela qual o habeas corpus não mereceu seguimento.

Parties
Paciente: TIAGO BOSCHETI DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
habeas corpus não conhecido/negado seguimento
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Prisional Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

TIAGO BOSCHETI DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de futuras progressões de regime: data do preenchimento do último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Se o exame criminológico é o marco para aferição do requisito subjetivo quando determinado pela autoridade executória
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente considerou como data-base para nova progressão o momento em que se implementou o último requisito pendente (o subjetivo atestado pelo exame criminológico em 1/3/2021), em consonância com a orientação jurisprudencial de fixar casuisticamente como termo inicial a data do preenchimento do último requisito, razão pela qual o habeas corpus não mereceu seguimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido/negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.