REsp 1946777 - DECISAO

REsp 1946777 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Reincidência Genérica E Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Prisional Reincidência Genérica E Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação dos percentuais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a reincidentes genéricos
  3. 3 possível lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019