HC 685035 - DECISAO

HC 685035 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional devendo fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando-se a exigência de exame criminológico baseada em fundamentação genérica ou na gravidade abstrata dos delitos.

Parties
Paciente: RAFAEL MACEDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisional Exame Criminológico Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

RAFAEL MACEDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser condicionada à prévia realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata dos crimes
  2. 2 Qual o grau de fundamentação exigido para impor exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que o Juiz das Execuções Criminais prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional devendo fundamentar-se exclusivamente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena, afastando-se a exigência de exame criminológico baseada em fundamentação genérica ou na gravidade abstrata dos delitos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz das Execuções Criminais que prossiga na análise do pedido de progressão de regime prisional fundado tão somente em circunstâncias fáticas ocorridas concretamente durante o cumprimento da pena.