HC 976400 - DECISAO
O Tribunal indeferiu liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal para evitar supressão de instância, e fundamentou o indeferimento com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO ROBERTO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente este Habeas Corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime Prisional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
CLAUDIO ROBERTO ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime
- 2 Se é necessária a realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão
- 3 Se a decisão que determinou o exame criminológico possui fundamentação adequada
Ratio Decidendi
O Tribunal indeferiu liminarmente porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal para evitar supressão de instância, e fundamentou o indeferimento com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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